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15 de setembro de 2021

Prefeitura de Campinas abre REFIS para parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias

O Prefeito Dario Saadi assinou hoje o decreto que regulamenta o programa de descontos para débitos tributários e não tributários perante a Prefeitura de(…)Leia mais


30 de agosto de 2021

Justiça impossibilita penhora de aluguéis utilizados para subsistência familiar

Os  bens imóveis, muito além de servirem como propriedades residenciais próprias, também atuam por diversas vezes como fonte de renda extra, sendo possivelmente até(…)Leia mais


26 de agosto de 2021

Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas de FGTS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abriu possibilidade para realização de parcelamento de dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço através(…)Leia mais


17 de agosto de 2021

STF reafirma inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre softwares

Em 02 de agosto de 2021, houve julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5576, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos(…)Leia mais


2 de julho de 2021

ANPD publica minuta de norma que servirá para fiscalização da LGPD

#lgpd #anpd #cchdc #protecaodedados


15 de junho de 2021

Justiça cumpre primeira busca e apreensão com base na LGPD

Foi cumprida ontem a primeira ordem judicial de busca e apreensão com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), promulgada em(…)Leia mais


19 de maio de 2021

Crédito de PIS e COFINS sobre gastos com fundos de promoção e taxas de condomínio

Lojistas de shoppings centers têm conseguido na Justiça o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS sobre gastos com fundos de promoção(…)Leia mais



13 de maio de 2021

Decisão do Supremo faz INPI conceder patente sem validade

A liminar do ministro Dias Toffoli que impede prazo maior de 20 anos para patentes, entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana(…)Leia mais



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