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19 de maio de 2022

SUFRAMA publica lista de NCM´s dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, após decisão do STF suspendendo a redução da alíquota do IPI

por CCHDC

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) disponibilizou à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia (ME) uma lista de produtos produzidos na Zona Franca, que estariam abarcados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que não comportaria a redução da alíquota de IPI pelos contribuintes de outros Estados da federação

Em 06 de maio de 2022, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7153, suspendendo a redução do IPI concedida pelos Decretos n.º 11.047/2022 e 11.055/2022, apenas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus incluídos no Processo Produtivo Básico (PPB), previsto no artigo 7 º, §8 º, “b”, da Lei n.º 8.387/1991.

Nesse sentido, as empresas que realizam a produção em outros Estados da federação das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus incluídas no PPB, não poderiam utilizar a alíquota reduzida do IPI, isto é, devem passar a tributar pelo IPI pela alíquota vigente anterior a redução prevista nos Decretos n.º 11.047/2022 e 11.055/2022.

No entanto, não existia no momento da publicação da decisão uma lista oficial do governo contendo os NCM`s dos produtos que são produzidos de acordo com o processo produtivo básico na Zona Franca de Manaus, impossibilitando que os contribuintes verificassem a regularidade tributária com relação a alíquota de IPI.

Desse modo, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), em 12 de maio de 2022, disponibilizou à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia (ME) uma lista de produtos produzidos na Zona Franca e que estariam abarcados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, não comportando a redução da alíquota de IPI pelos contribuintes de outros Estados da federação.

Ressaltamos que ainda é cedo para prever quais as medidas e orientações que deverão ser adotadas pelo Ministério da Economia, porém com a emissão da lista de mercadorias pelo SUFRAMA, esta sinaliza que em breve os contribuintes do IPI receberão orientação oficial sobre a definição das alíquotas do IPI desses produtos.

Diante deste contexto, anexamos a presente notícia a lista disponibilizada pelo SUFRAMA, ressaltando a importância para os contribuintes buscarem a devida orientação de um advogado referente a aplicação da redução ou não do IPI aos produtos relacionados na lista em referência.

Para ter acesso a lista da SUFRAMA, basta clicar AQUI

 

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