Legislação

Instrução Normativa RFB 1.541, de 20.01.2015 – altera IN RFB que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional

Instrução Normativa RFB 1.542, de 22.01.2015 – altera IN RFB que dispõe sobre os limites de remessa de valores para gastos pessoais no exterior

Instrução Normativa RFB 1.543, de 22.01.2015 – altera IN RFB que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários (IOF)

Instrução Normativa RFB 1.544, de 26.01.2015 – altera IN RFB que dispõe sobre a incidência do PIS/COFINS devidos pelas pessoas jurídicas elencadas na Lei 8.212/91

Instrução Normativa RFB 1.545, de 03.02.2015 – dispõe sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano­calendário de 2014

Medida Provisória 688, de 30.01.2015 – altera a legislação do PIS/COFINS­Importação e dá outras providências

Portaria Conjunta PGFN/RFB 148, de 26.01.2015 – dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos federais relativos ao IRPJ e CSLL sobre o lucro líquido decorrentes de ganho de capital (já com a redação alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 202/2015)

Resolução CAMEX 07, de 30.01.2015 – altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicação

Resolução CAMEX 08, de 30.01.2015 – altera para 2% a alíquota do Imposto de Importação sobre Bens de Capital

Decisões

STF – Corte decide que multa fiscal não pode ser maior que 100% do valor do tributo devido

CARF – Conselho decide sobre tributação de valores em conta garantia

TIT – Tribunal libera empresa de multas aplicadas pelos mesmos fatos

TRF3 – Turma conclui que parcelar dívida na Receita Federal permite exclusão em cadastro do Serasa

TJGO – Estado não pode cobrar ICMS de leitor digital

RFB – Fisco esclarece sobre a tributação pelo IRPJ e a CSLL sobre o direito à subscrição de ações

RFB – Receita explica a forma de tributação da contribuição previdenciária no caso de exclusão do Simples

Notícias

Alckmin reduz carga tributária de insumos para indústria alimentícia

Governador de São Paulo reduz para 7% o ICMS da água mineral

Sefaz/SP suspende inscrição estadual de 7,6 mil contribuintes

Empresas de cosméticos podem contestar aumento do IPI

Partido Solidariedade entra com seis ações contestando benefícios do ICMS nos Estados

Fisco de SP mira operação em armazém geral