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23 de julho de 2024

Comentários a Portaria do Ministério do Trabalho N° 3.665 de 13 de Novembro de 2023

A Portaria do Ministério do Trabalho nº 3665, publicada em 13 de novembro de 2023, traz importantes alterações à Portaria MTP nº 671/2021, que(…)Leia mais


3 de julho de 2024

Uniformização da taxa de juros e correção monetária em contratos

O Projeto de Lei 6.233/23, que altera o Código Civil para padronizar a aplicação da taxa de correção e juros nos contratos de dívida(…)Leia mais


28 de junho de 2024

A limitação legal imposta pela Lei n. 14.879/2024 para a eleição de foro em contratos celebrados pelas partes

A temática acerca da competência para julgar as ações é de suma relevância, a ponto de ser matéria apta a ser reconhecida de ofício(…)Leia mais


14 de junho de 2024

Critérios para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias

Na última quarta-feira (12/06), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os critérios para que as empresas recolham as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores(…)Leia mais


29 de maio de 2024

Novo modelo de contrato para investimento em Startups é aprovado no Senado Federal.

O Senado Federal, em abril, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023 (PL 252), que altera a Lei Complementar nº 182,(…)Leia mais


21 de maio de 2024

Da possibilidade de cobrança da multa compensatória (“multa de 3 aluguéis”) em ação de despejo por falta de pagamento

A Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato prevê em seu artigo 4º[1] que, exceto nas hipóteses do §2º, do artigo 54-A[2](…)Leia mais


14 de maio de 2024

Protocolo “Não se Cale” e “Não é Não” – Baladas e bares são obrigados a se prevenirem e combaterem a violência contra a mulher

É consenso na comunidade empresarial e jurídica que o ano de 2023 foi marcado pela aprovação de diversas leis não somente com o objetivo(…)Leia mais


29 de abril de 2024

Planejamento Patrimonial, Tributário e Sucessório no Agronegócio

Muito tem se ouvido falar sobre a importância da realização do planejamento tributário, sucessório e patrimonial pelos produtores rurais. Mas, afinal, o que é(…)Leia mais


16 de abril de 2024

Tributação de seguro vida à pessoa jurídica

Como se dá a tributação sobre valores recebidos a título de seguro de vida por falecimento de sócio quando o beneficiário é a Pessoa(…)Leia mais


11 de abril de 2024

Revisão da vida toda: novas diretrizes pelo STF

Nas últimas semanas, os segurados da previdência social que possuem interesse no processo de “revisão da vida toda” certamente devem ter ouvido falar do(…)Leia mais


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