Direito Regulatório

Direito Regulatório

Fazemos o acompanhamento e damos completo suporte em processos de obtenção de licenças nos órgãos de gestão de âmbito municipal, estadual e federal, como, por exemplo: CETESB, IBAMA, ANP, ANEEL, IPEM/INMETRO, ANVISA e MAPA. Nossa atuação envolve também o posterior gerenciamento de apresentação de informações periódicas, emissão de certificados e prazos para a manutenção ou renovação dessas licenças.

Na esfera contenciosa, elaboramos teses de defesa em processos e autos de infração administrativos promovidos pelos mais diversos órgãos da administração pública direta e indireta. Atuamos ainda em inquéritos policiais e ações penais e fazemos a orientação e o acompanhamento em inquéritos civis e ações civis públicas patrocinadas pelo Ministério Público.