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25 de fevereiro de 2021

Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa

Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para(…)Leia mais


24 de fevereiro de 2021

Ontem, 23/02, STF decidiu pela constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, por 7 x 4 votos.

A tese defendia que o ICMS não deveria ser incluído no conceito de receita bruta, assim como já foi definido pelo Supremo em julgado(…)Leia mais


24 de fevereiro de 2021

LGPD se aplica aos condomínios

Finalmente em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais em meios físicos ou digitais, por(…)Leia mais


23 de fevereiro de 2021

Com nova portaria, microempresa pode sofrer autuação sem visita anterior

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não(…)Leia mais


22 de fevereiro de 2021

Qual a relevância dos contratos nos negócios?

O contrato é o cerne do mundo dos negócios e em todo âmbito empresarial. É a chave fundamental nas relações empresariais e comerciais. É(…)Leia mais


18 de fevereiro de 2021

Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento(…)Leia mais


18 de fevereiro de 2021

Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de maior credor quirografário

Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos(…)Leia mais


17 de fevereiro de 2021

Apps para controle do ciclo menstrual querem saber demais

A ONG Privacy International, dedicada a “proteger a democracia e defender a dignidade” do público contra “governos e corporações que usam a tecnologia para(…)Leia mais


15 de fevereiro de 2021

10 DICAS PRÁTICAS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DE DADOS NO HOME OFFICE

A pandemia do COVID-19 trouxe impactos relevantes na forma como as empresas estão organizadas e como o trabalho é desempenhado. Grandes, médias e pequenas(…)Leia mais


11 de fevereiro de 2021

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA

O Procurador Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –(…)Leia mais


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