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12 de abril de 2021

A INCOSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SOMENTE PARA TRABALHADORES SINDICALIZADOS

por CCHDC
Passados pouco mais de três anos desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, vem se observando nas relações sindicais uma postura bastante perigosa: o surgimento de condutas sindicais no sentido de “restrição” de negociações coletivas apenas para empregados sindicalizados.
Este movimento, porém, representa o oposto da necessária renovação do movimento sindical, e, sem dúvidas, não pode ser justificado pela Reforma Trabalhista como uma forma de consagrar a restrição dos efeitos da negociação coletiva somente aos trabalhadores sindicalizados.
Isso porque, apesar do enfraquecimento da estrutura sindical em razão da extinção da obrigatoriedade e compulsoriedade quanto ao pagamento da contribuição sindical, esta alteração não tem o condão de promover uma profunda alteração em nossa estrutura sindical nacional, que ainda sofre forte intervenção estatal, especialmente em razão do princípio da unicidade sindical e da obrigatoriedade do registro do ato constitutivo junto ao órgão estatal competente.
É de se destacar ainda que a Constitucional Federal, em seu art. 8°, inciso III, dispõe que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, ou seja, a tutela se dá em relação à toda categoria, e não somente aos trabalhadores filiados.
Deste modo, a restrição dos efeitos das negociações coletivas somente aos trabalhadores que contribuem financeiramente para a entidade sindical acarreta frontal e direta violação de várias normas constitucionais, dentre elas, o já citado inciso III do art. 8°. Cumpre destacar, ademais, que a Constituição Federal, no inciso V, do mesmo artigo constitucional, expressa a “liberdade sindical” ao editar que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.
Assim, defender a tese da restrição dos efeitos aos trabalhadores sindicalizados é fragilizar ainda mais a estrutura sindical brasileira, que ainda sofre duramente os efeitos do fim da principal fonte de custeio.
Dessa forma, para que se possamos defender e aplicar a restrição dos efeitos dos instrumentos coletivos aos empregados sindicalizados, necessária uma profunda alteração em nosso ordenamento jurídico, inclusive, do texto constitucional ora vigente, com a quebra de paradigmas que, apesar de intocáveis na aparência, merecem uma urgente revisão, nos mesmos moldes dos efeitos provocados pela tão discutida, mas necessária, lei da reforma trabalhista.

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