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19 de dezembro de 2023

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas(…)Leia mais


15 de dezembro de 2023

Validade de execução extrajudicial em contratos do SFI garante segurança jurídica

Para especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a execução extrajudicial nos contratos de(…)Leia mais


13 de dezembro de 2023

SouthRock, dona da Starbucks Brasil, tem recuperação judicial aprovada pela Justiça

Empresa tem até 60 dias para apresentar plano de recuperação, sob pena de ter falência decretada. Subway e Eataly não estão inclusas na decisão.(…)Leia mais


12 de dezembro de 2023

STJ vai discutir deduções de previdência complementar no IR

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento(…)Leia mais


11 de dezembro de 2023

STF retoma julgamento que definirá se créditos de IPI entram no cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou novamente o julgamento em que vai decidir se créditos presumidos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima utilizada(…)Leia mais


7 de dezembro de 2023

Imóvel herdado por sócio não pode ser usado para pagar falência

Decisão do TJSP limita desconsideração da personalidade jurídica   Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu que imóvel de sócio, fruto(…)Leia mais


6 de dezembro de 2023

TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais(…)Leia mais


4 de dezembro de 2023

Alckmin sanciona sem vetos autorregularização de dívidas com a Receita

Os contribuintes terão até 90 dias, após a regulamentação desta lei, para aderirem à autorregularização. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, sem vetos,(…)Leia mais


1 de dezembro de 2023

“Revisão da vida toda” tem seis votos e três propostas; julgamento no STF termina nesta sexta (1)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir na sexta-feira (1) o julgamento sobre o alcance da decisão que validou a chamada “revisão da vida toda” nas(…)Leia mais


30 de novembro de 2023

STJ: Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

Direito à impenhorabilidade foi mantido pela 3ª Turma da Corte Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a doação de bem de(…)Leia mais