O STF tem se posicionado cada vez mais fortemente a respeito da incompetência da Justiça de Trabalho para julgar ações envolvendo Transportador Autônomo de Cargas, resguardando o entendimento firmado na ADC 48, e a Reclamação Constitucional tem sido a medida mais eficaz para garantir a aplicação do entendimento consolidado pelo STF, é o que se verifica na Reclamação 71.349/SP.

A competência da Justiça do Trabalho é um tema alvo de discussões ao longo dos anos, sendo que recentemente ganhou ainda mais destaque pelo fato de o STF estar se posicionando no sentido de aceitar a adoção de novas formas de contratação e prestação de serviços, por pessoas físicas e/ou jurídicas, sem que isso, porém, ensejasse o reconhecimento de vínculo empregatício.

Dentre essas prestações de serviços, encontramos os trabalhadores em transporte rodoviário de carga, que tem regulamentação própria através da Lei 11.442/2007, lei esta que foi declarada constitucional através da ADC 58.

O transporte de cargas regulado pela lei acima mencionada pode ser feito por pessoa jurídica, física ou por cooperativa. De todas essas modalidades, a prestação de serviços por pessoa física, também chamado de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), é que traz mais discussões quanto à competência para julgar as ações.

Esse fenômeno ocorre, pois a Justiça do Trabalho insiste em se declarar como competente para julgar ações envolvendo TAC, em total dissenso à disposição da ADC 48, que já estabeleceu a competência da Justiça Comum para julgar litígios envolvendo TAC.

Com essa clara usurpação da competência da Justiça Comum, e até mesmo do poder do STF de definir os meios e formas de interpretação da lei, a Reclamação Constitucional tem sido o meio apto a assegurar o processamento de uma ação judicial perante o Órgão Judicial competente.

ADC 48 – Competência da Justiça Comum para Decidir a Respeito de Contratos Comerciais

Como já dito, a ADC 48 pacificou as controvérsias envolvendo a competência para julgar ações envolvendo TAC, uma vez que o seu art. 5º, § 3º, dispõe, expressamente, que cabe à Justiça Comum analisar e julgar ações oriundas do contrato de transporte de cargas.

Apesar disso, a Justiça Trabalhista tem o hábito de trazer para si a competência de julgar todos os casos envolvendo prestação de serviços por uma pessoa física a uma pessoa jurídica, ou até mesmo para pessoa física, desconsiderando por completo a natureza dos serviços prestados e até mesmo a disposição do artigo mencionado acima.

E nisso recai o risco para as empresas, que podem ter um contrato comercial firmado com um Transportador Autônomo de Cargas analisado por um Juiz do Trabalho, que, de pronto, pode considerar como fraudulento o contrato, analisando-o imediatamente como um contrato “de trabalho” e não como um contrato comercial, de cunho civil.

Ao se partir da premissa de fraude, em desconsideração às disposições do Código Civil e de outras leis aplicáveis, o Juiz do Trabalho não terá o cuidado de verificar se foram descumpridos os requisitos inerentes a um contrato comercial para poder, então, invalidá-lo, uma vez que o Magistrado sempre analisará o caso sob o viés da relação de emprego.

Ou seja, não se analisa os requisitos para invalidação do contrato comercial, mas os requisitos para reconhecimento de um vínculo empregatício.

Levar o processo para a Justiça Comum, por sua vez, trará a possibilidade de que o contrato comercial e a relação das partes seja analisada sob o viés cível, e, portanto, sem a superproteção da Justiça do Trabalho ao prestador de serviços.

É por esse fato que se torna relevante buscar sempre afastar a competência da Justiça do Trabalho quando ela não é cabível no caso concreto, tal como ocorre no caso de um Transportador Autônomo de Cargas, e essa incompetência é algo que o próprio STF já assentou através da ADC 48, o que pode ser buscado através de Reclamação Constitucional.

Incompetência da Justiça do Trabalho Reconhecida por meio de Reclamação Constitucional

A Reclamação Constitucional é uma medida processual utilizada para assegurar que as decisões vinculantes do STF sejam respeitadas em todas as esferas do Órgão Judiciário, sendo que para ela ser apresentada é apenas necessário que tenha sido proferida decisão violando a decisão vinculante do STF, que essa decisão não tenha transitado em julgado e que haja recurso no processo principal discutindo os termos decisórios.

É esse cenário que atualmente leva diversas empresas a ajuizar Reclamação Constitucional, buscando justamente a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a respeito de ação envolvendo TAC, já que em um processo trabalhista muitas vezes as instâncias ordinárias (1ª e 2ª instância) e até mesmo o Tribunal Superior decidem que a Justiça do Trabalho era apta a julgar esse tipo de ação, em total desrespeito à ADC 48.

E essa medida tem dado os seus frutos, uma vez que estamos observando diversas Reclamações Constitucionais sendo bem-sucedidas, pois grande parte dos Ministros do STF têm decidido que as ações em que a Justiça do Trabalho se declara competente para julgar ações envolvendo TAC estão destoante da disposição da ADC 48 e do entendimento pacificado pelo STF, de modo que acolhem a Reclamação, reconhecem a incompetência da Justiça do Trabalho e determinam a remessa do processo à Justiça Comum.

A partir disso, tornou-se claro que o STF tem dado as decisões e os mecanismos necessários para assegurar que a competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho sejam devidamente respeitadas, sendo que, no caso de assegurar a aplicação da ADC 48 no caso concreto, a medida judicial cabível e recomendável é a Reclamação Constitucional.

Toda essa exposição aponta para o fato de que as relações comerciais, tal como numa situação de Transporte Rodoviário de Cargas, não são de competência da Justiça do Trabalho para decidir a respeito, entendimento esse assentado pela ADC 48. E no caso de divergência entre o posicionamento da Justiça do Trabalho e da ADC 48, as empresas sempre têm disponível uma medida judicial que leva a discussão do caso diretamente ao STF, a qual seja STF.

Incentiva-se, portanto, que quando enfrentadas com essa irredutibilidade da Justiça do Trabalho ao se declarar incompetente nos casos envolvendo TAC, as empresas busquem os meios judiciais acessíveis e cabíveis para essa discussão, meios esses que têm se mostrado eficazes e têm dado resultados positivos, evitando precedentes prejudiciais e passivos expressivos.

Autores:

Verônica Maiorini
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Luiz Paulo Salomão
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Patrícia Maria Haddad
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