O Anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil Brasileiro propõe importantes mudanças no direito empresarial, alinhando-se às recentes evoluções legislativas, como a Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/19).

O foco principal das alterações está na flexibilização das regras empresariais e na modernização dos dispositivos relacionados ao uso da tecnologia nas atividades empresariais. Este artigo aborda alguns dos principais pontos de modificação, como a autonomia dos sócios, apuração de haveres, a revogação de alguns tipos societários em desuso e a regulamentação de reuniões digitais.

Liberdade de Iniciativa

Uma das principais inovações do Anteprojeto é a ampliação da liberdade dos sócios na condução de suas empresas. A proposta inclui a criação do artigo 966-A, que estabelece princípios fundamentais para a interpretação do Livro do Direito da Empresa. Dentre eles, destacam-se a “liberdade de organização e livre concorrência” e a “autonomia patrimonial das pessoas jurídicas”.

Esses princípios visam assegurar que os sócios tenham maior autonomia para definir as regras internas de suas empresas, desde que respeitadas as normas de ordem pública. Essa flexibilização oferece maior segurança jurídica ao empreendedor, incentivando a iniciativa privada e o desenvolvimento econômico.

Apuração de Haveres

Outro ponto de destaque é a maior clareza sobre a apuração de haveres em sociedades empresariais. O Anteprojeto permite que os sócios, por meio do contrato social, determinem os métodos e parâmetros para a apuração dos haveres e as condições de pagamento, respeitando sua autonomia.

No caso de omissão no contrato social, o balanço de determinação deverá ser utilizado para calcular os haveres, considerando bens tangíveis e intangíveis. Essa mudança visa simplificar e agilizar o processo de saída de sócios, garantindo previsibilidade e segurança nas transações societárias.

Revogação de Tipos Societários em Desuso

Uma proposta significativa é a revogação da Sociedade em Nome Coletivo e da Sociedade em Comandita Simples, tipos societários que caíram em desuso ao longo dos anos. Essa medida visa simplificar o ordenamento jurídico e refletir a realidade atual das empresas brasileiras, que preferem utilizar outros tipos societários mais flexíveis e adequados às demandas do mercado moderno.

A eliminação desses tipos societários desatualizados contribui para a racionalização do Código Civil e torna o direito societário mais acessível e alinhado com a prática empresarial contemporânea.

Tramitação do Anteprojeto

O Anteprojeto de revisão do Código Civil Brasileiro representa um avanço significativo para o direito empresarial no Brasil, modernizando a legislação e ampliando a autonomia dos sócios. As propostas, que vão desde a maior liberdade de iniciativa até a inclusão de práticas digitais no cotidiano das sociedades, estão em linha com as demandas do mercado atual.

É essencial que os empreendedores e operadores do direito acompanhem de perto a tramitação desse projeto, que tem o potencial de transformar o cenário jurídico e empresarial brasileiro. A participação ativa na discussão dessas mudanças é crucial para garantir que a legislação atenda de forma eficaz às necessidades do setor empresarial.

A equipe Societária do CCHDC Advogados está monitorando os desdobramentos acerca das atualizações do Anteprojeto e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Autores:

Mayara Tornisiello
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Guilherme Lomonico
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Fernando Castellani
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