5 de maio de 2022
Transação Federal – PGFN e RFB
por CCHDCFoi publicado, no último dia 03 de maio de 2022, o Edital nº 09/2022 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que institui novo programa de transação relacionada a despesas de amortização de ágio decorrentes de operações societárias. O programa propõe reduções de 30% a 50% tanto no valor principal quanto na multa, nos juros e nos encargos.