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22 de dezembro de 2020

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para(…)Leia mais


11 de dezembro de 2020

Entra em vigor Lei que proíbe farmácia e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências

LEI Nº 17.301, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Entrou em vigor este mês uma lei que proíbe a exigência de CPF do consumidor,(…)Leia mais


30 de novembro de 2020

IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos, diz STJ

Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª(…)Leia mais


27 de novembro de 2020

Senado aprova texto do Projeto de Lei 4.458/2020, a nova Lei de Falências

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/11) o texto principal do Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências. Entre outras medidas, a proposta(…)Leia mais


25 de novembro de 2020

Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do Imposto Sobre(…)Leia mais


23 de novembro de 2020

13º salário será integral para quem teve jornada reduzida, diz Economia

Governo autorizou redução da jornada de trabalho ou suspensão do contrato   A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia disse que trabalhadores que(…)Leia mais


13 de novembro de 2020

Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a(…)Leia mais


10 de novembro de 2020

Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins

Entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal O pagamento de royalties a empresa domiciliada no(…)Leia mais


6 de novembro de 2020

TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença

Medida teve amparo em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho(…)Leia mais


5 de novembro de 2020

Deputados e senadores derrubam veto à desoneração da folha de pagamentos

Por decisão do Congresso Nacional, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia será estendida até dezembro de 2021. Seguindo o(…)Leia mais


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